MED Dossiê

Termos de Uso

Última atualização: 10 de fevereiro de 2026

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma MED Dossiê ("Plataforma"), um serviço SaaS B2B destinado à geração de dossiês para contestação de fraude Pix no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução (MED 2.0), conforme Resolução BCB n.º 493/2025.

2. Cadastro e acesso

O acesso à Plataforma requer cadastro via magic link enviado ao email informado. O usuário é responsável por manter a segurança de sua conta e por todas as atividades realizadas sob suas credenciais.

3. Planos e pagamento

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os planos pagos são cobrados mensalmente via cartão de crédito. O usuário pode cancelar a qualquer momento, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

4. Uso adequado

O usuário se compromete a:

  • Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e legítimos;
  • Não inserir dados falsos ou fraudulentos nos dossiês gerados;
  • Não tentar acessar dados de outros usuários ou comprometer a segurança da Plataforma;
  • Cumprir a legislação aplicável, incluindo a LGPD e normas do Banco Central do Brasil.

5. Responsabilidades da Plataforma

A MED Dossiê se compromete a:

  • Manter a Plataforma disponível com razoável nível de serviço;
  • Proteger os dados dos usuários conforme a Política de Privacidade;
  • Processar pagamentos de forma segura via parceiro certificado (Stripe).

6. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de auxílio na geração de dossiês. O resultado da contestação junto ao banco depende de fatores externos à Plataforma. A MED Dossiê não garante a devolução de valores e não se responsabiliza pelo resultado das contestações.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da MED Dossiê excederá o valor total pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo código, design, marca e conteúdo, é propriedade exclusiva da MED Dossiê. Os dossiês gerados são de propriedade do usuário.

8. Rescisão

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A MED Dossiê pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando possível.

9. Disposições gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.